Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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        Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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          Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

            Termos associados

            Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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              Quatro Procuração 1951/1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJSubstabelecimento - 1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Escritura de Venda dos Lotes - 30/01/1950Sete Guia de Recolhimento de Imposto 1950/1951. Sete Guia de Recolhimento de Fundo (IR) 1952. Registro de escritura de compra e venda - 14/07/1954, 02/07/1954. Quatro escritura de compra e venda - 1952 a 1953Lei 9330 de 1946. Decreto 20910 de 1932. Decreto 24239 de 22/12/1947
              33171 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

               Sem título