Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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        Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

            Verwante termen

            Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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              33171 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

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