Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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              Quatro Procuração 1951/1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJSubstabelecimento - 1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Escritura de Venda dos Lotes - 30/01/1950Sete Guia de Recolhimento de Imposto 1950/1951. Sete Guia de Recolhimento de Fundo (IR) 1952. Registro de escritura de compra e venda - 14/07/1954, 02/07/1954. Quatro escritura de compra e venda - 1952 a 1953Lei 9330 de 1946. Decreto 20910 de 1932. Decreto 24239 de 22/12/1947
              33171 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

               Sin título