Rua Pernambuco, 387. Rua Doutor Padilha, 305. Rua Domingos Freire, 38. Rua Aristolino, 227. Rua João Paulo Lppes, lote 12

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        Rua Pernambuco, 387. Rua Doutor Padilha, 305. Rua Domingos Freire, 38. Rua Aristolino, 227. Rua João Paulo Lppes, lote 12

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              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Contra-cheque, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 1963, 1964
              28927 · Dossiê/Processo · 1960; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para o fim de serem reajustados seus vencimentos com base no salário mínimo. Com base no Decreto nº 45106 de 1958. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os suplicantes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federa deu provimento

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