Rua Petrolina, 43 (Guanabara). Rua do Cruzeiro, 315. Rua Coronel José Muniz, 436. Estrada Intendente Magalhães, 188. Rua Araribá, 596

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Petrolina, 43 (Guanabara). Rua do Cruzeiro, 315. Rua Coronel José Muniz, 436. Estrada Intendente Magalhães, 188. Rua Araribá, 596

              Seulement les résultats directement liés
              52procuraç㪠Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115, RJ 1971. 101 cópia de contracheques aviso de crédito 1970 e 1971. 1 custas processuais 1971. 1cópia de Diário Oficial 13 de Abril de 1970. protocolo do INPS 1971. artigo 153,§21 do EC 1 de 1969. decreto lei 3.306 de 1941. lei 1.163 de 1950. lei 3.807 de 1960. decreto 48.959-A de 1960. lei 2.752 de 1956. artigo 101, Constituição Federal de 1967. lei 1.711 de 1952. artigo 102, §2 da Constituição Federal de 1969. decreto 60.501 de 1967
              42477 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviáriªReceberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofíciª O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança

               Sans titre