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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1950; 1951              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo
Inspetoria de Alfândega do Rio de Janeiro (réu) 
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