A autora, estado civil desquitada, profissão parteira, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que fosse efetuada sua matrícula na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. Alegou que teve seu pedido de matrícula negado pelo indeferimento do diretor geral do Departamento Nacional de Educação, embora tivesse encaminhado os documentos dos preparatórios cursados. Sentença: o pedido foi denegado