Rua São José, 12 e 14 (RJ). Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 (RJ). Rua Evaristo da Veiga, 2 e 4 (RJ). Rua Visconde do Rio Branco, 14 (RJ). Rua do Catete, 34 e 36 (RJ)

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        Rua São José, 12 e 14 (RJ). Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 (RJ). Rua Evaristo da Veiga, 2 e 4 (RJ). Rua Visconde do Rio Branco, 14 (RJ). Rua do Catete, 34 e 36 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.
              9811 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso

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