Rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207

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              Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1964. Lei 3067 de 22/12/1956. Lei 1316 de 20/01/1951. Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado). CPC, artigos 182, 820. Lei 2370 de 09/17/1954. CF, artigo 201. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946
              35985 · Dossiê/Processo · 1965; 1973
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário.

               Sans titre