1743
·
Dossiê/Processo
·
1937
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
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