39102
·
Dossiê/Processo
·
1961; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente
Untitled