42492
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Dossiê/Processo
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1951
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso
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