Rua Sebastião Pereira Ferraz. Rua General Artigas, 139. Rua Barão de Lucena, 8

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              42492 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)