Rua Sebastião Pereira Ferraz. Rua General Artigas, 139. Rua Barão de Lucena, 8

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              passaporte documento em inglês procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1951. lei §1º da LICC. lei 1.205 de 24/10/1950. artigo 141 §24 da Constituição Federal. artigo 116 do Código de Porcesso Civil
              42492 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso

               Sem título