Rua Senador Dantas, 14, 13º andar, RJ (Escritório do Autor). Rua Gonçalves Dias, 50, RJ (Autor). Rua Voluntários da Pátria, 415, RJ (Autor)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Senador Dantas, 14, 13º andar, RJ (Escritório do Autor). Rua Gonçalves Dias, 50, RJ (Autor). Rua Voluntários da Pátria, 415, RJ (Autor)

          Termes équivalents

          Rua Senador Dantas, 14, 13º andar, RJ (Escritório do Autor). Rua Gonçalves Dias, 50, RJ (Autor). Rua Voluntários da Pátria, 415, RJ (Autor)

            Termes associés

            Rua Senador Dantas, 14, 13º andar, RJ (Escritório do Autor). Rua Gonçalves Dias, 50, RJ (Autor). Rua Voluntários da Pátria, 415, RJ (Autor)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Senador Dantas, 14, 13º andar, RJ (Escritório do Autor). Rua Gonçalves Dias, 50, RJ (Autor). Rua Voluntários da Pátria, 415, RJ (Autor)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ,1948. (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947.Custas Processuais, 1948. Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto 8430 de 1945
              38712 · Dossiê/Processo · 1948; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso

               Sans titre