rua Senador Pompeu, 170. rua do Rosário, 2

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              26753 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo sido demitido, apesar de sua estabilidade de mais de 5 anos de serviço por ser servidor mensalista, sem justa causa. Este requereu a anulação do ato de sua dispensa, bem como a sua reintegração e o pagamento de salários e demais vantagens desde a data de sua dispensa até sua volta ao serviço. Demissão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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