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              27484 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, guarda-livros concursados do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram ação para que fosse assegurada a ilegalidade do Decreto nº 24148 de 16/01/1951 que não confirmou a promoção desses funcionários de carreira. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sin título