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              1 Description archivistique résultats pour Rua Senador Vergueiro, 232 apt. 1501. Rua Ambrosina, 17. Rua Almte. Cochrane, 178 apt. 303. Rua Octavio Corrêa, 391 apt. 5. Rua domingos Ferreira, 242 apt. 401

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              advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939. 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952. Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931. 8 procuração tab. 5 de 1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930
              33845 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos

               Sans titre