Rua Sousa Lima, 123

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              23173 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação

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