A suplicante era sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 79.011,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou em parte procedente a ação. O réu e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo da seguradora, e deu em parte provimento ao do transportador. O réu recorreu e o TFR não conheceu o recurso
UntitledRua Teófilo Otoni, 15
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Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da divisão de registro de comércio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o Sr. Diretor da recebedoria do Distrito Federal. As assembléias gerais extraordinárias de acionistas das companhias impetrantes deliberaram aumentar seus capitais sociais, parte do aumento foi feita por reavaliação do ativo imobilizado e efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre a parte legalmente tributável. Contudo, a primeira ré estaria exigindo o referido imposto sobre a parte da reavaliação, violando o direito líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que as atas das referidas assembléias gerais fossem arquivadas sem o pagamento do referido imposto sobre a reavaliação. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou de petição da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento
UntitledA suplicante, com sede na Rua Teófilo Otoni,15, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, Patrimônio Nacional, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 8.566,30, além dos juros de mora, custos e honorários advocatícios, por conta dos prejuízos decorrentes dos extravios e avarias verificados nas mercadorias transportadas em navio de propriedade do suplicado e segurado pela suplicante. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz e negou o da ré. A ré interpôs recurso extraordinário que foi reconhecido, mas negado provimento
UntitledA suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$30.000,00 em virtude dos prejuízos causados pelo roubo de diversas mercadorias transportadas pelo suplicado. O juiz julgou prescrita a ação e procedente, em parte. O réu, inconformado apelou. A autora, não conformada com tal sentença, igualmente apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. O réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Desta forma o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento
UntitledA autora, com sede à Rua Teófilo Otoni n°15, alegou que contratou a ré para o transporte de diversas mercadorias de seus segurados. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga, sendo esta responsabilidade do transportador até a sua entrega. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$129.626,00, devido os prejuízos causados. Em 1963, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, deu provimento a apelação da ré. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da autora. Em 1970 foi arquivado o processo.
UntitledA autora tinha sede na Rua Teófilo Otoni, 15, e tinha feito seguro de transporte marítimo e suas mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. Pagaram indenizações por extravios e avarias e pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 31.747,20, juros, custas e honorários. O juiz Manoel de Castro julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos
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