A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente
UntitledRua Teófilo Otoni, 24 e 26. Rua Buenos Aires, 46
1 Archival description results for Rua Teófilo Otoni, 24 e 26. Rua Buenos Aires, 46
1 results directly related
Exclude narrower terms
23531
·
Dossiê/Processo
·
1939; 1941
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara