Rua Teixeira Franco, 15 (RJ). Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ). Rua do Catete, 219 (RJ). Rua Galvão, 329 (RJ). Estrada do Engenho da Pedra, 598 (RJ) (autor)

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        Rua Teixeira Franco, 15 (RJ). Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ). Rua do Catete, 219 (RJ). Rua Galvão, 329 (RJ). Estrada do Engenho da Pedra, 598 (RJ) (autor)

          Gelijksoortige termen

          Rua Teixeira Franco, 15 (RJ). Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ). Rua do Catete, 219 (RJ). Rua Galvão, 329 (RJ). Estrada do Engenho da Pedra, 598 (RJ) (autor)

            Verwante termen

            Rua Teixeira Franco, 15 (RJ). Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ). Rua do Catete, 219 (RJ). Rua Galvão, 329 (RJ). Estrada do Engenho da Pedra, 598 (RJ) (autor)

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Teixeira Franco, 15 (RJ). Rua Visconde de Caravelas, 130 (RJ). Rua do Catete, 219 (RJ). Rua Galvão, 329 (RJ). Estrada do Engenho da Pedra, 598 (RJ) (autor)

              42029 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por interpretar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259. A interpretação de uma lei com o intuito de fazê-la ser compreendida e executada é um ferimento literal da mesma. A interpretação por parte da impetrada mantinha uma diferença no valor dos vencimentos que os impetrantes recebiam em comparação com o valor que outros funcionários, que exerciam a mesma função que os suplicantes recebiam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

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