O suplicante, estado civil casado em regime de comunhão de bens com Áurea de Armino Vasconcelos, ambos residentes à Rua Xavier da Silveira, 85, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigos 675 e 676, requereu a medida preventiva da vistoria ao perpetum memoriam contra os suplicados, para que ficasse constatada a conservação e segurança do prédio sito à Rua Tenente Luiz Meireles, 2913, Teresópolis, como medida de segurança para qualquer danos ou perda em decorrência da construção de estrada realizada pelos suplicantes. A ação foi julgada improcedente por Carlos Gualda e os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então entraram com recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)Rua Tenente Luiz Meireles, 2913. Avenida Presidente Vargas, 522 (Centro, Rio de Janeiro, RJ)
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28268
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Dossiê/Processo
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1960; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara