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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1936              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
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