18357
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1923              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, fundamentada no Regulamento 737 de 1850, artigo 351, no Decreto 848, artigo 220, e na lei 641 de 14/11/1899, artigo 23, requer a exibição de lucros dos réus, estabelecidos com fábrica de perfumaria na rua Frei Caneca, 105. O juiz manteve a decisão recorrida e subiu os autos para a instância superior. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e confirmar a decisão agravada
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