Rua Vaz de Toledo, 280 (Niterói, RJ). Rua Pereira Franco, 106 (Vassouras, RJ). Rua dos Ourives, 39 (RJ). Rua República do Peru, 70 (RJ)

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        Rua Vaz de Toledo, 280 (Niterói, RJ). Rua Pereira Franco, 106 (Vassouras, RJ). Rua dos Ourives, 39 (RJ). Rua República do Peru, 70 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua Vaz de Toledo, 280 (Niterói, RJ). Rua Pereira Franco, 106 (Vassouras, RJ). Rua dos Ourives, 39 (RJ). Rua República do Peru, 70 (RJ)

            Verwante termen

            Rua Vaz de Toledo, 280 (Niterói, RJ). Rua Pereira Franco, 106 (Vassouras, RJ). Rua dos Ourives, 39 (RJ). Rua República do Peru, 70 (RJ)

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              21071 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

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