José Aquilino de Almeida Filho e José Francisco Guilhoso impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pela Lei nº 4019 de 1961 os autores teriam direito à diária na base de 1/30 pelo efetivo serviço em Brasília, sendo as diárias absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos. Tais dispositivos mudaram os padrões de vencimentos do funcionalismo público. Os funcionários de Brasília ganhariam o dobro dos demais, embora realizassem o mesmo trabalho. Os autores se sentiam discriminados pelo fato de haver vencimentos especiais. os autores requereram a absorção na base de 30 por cento. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento
Sin títuloRua Vicente Januzi (Pavuna, Rio de Janeiro, RJ). Rua Aranha (RJ) . Avenida Ataulfo de Paiva (RJ) . Rua General Salgado dos Santos (RJ) . Praia de Guanabara (RJ)
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara