Rua Visconde de Caravelas nº 12 RJ. Rua Barão de São Felix, 495 RJ. Praia de Botafogo, 323 RJ

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              39179 · Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso

              Sans titre