Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o.

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        Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o.

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          Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o.

            Verwante termen

            Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o.

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              Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65. Lei nº 2145, artigo 9
              25784 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação

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