Dossiê/Processo 25784 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65. Lei nº 2145, artigo 9

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Reference code

25784

Title

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65. Lei nº 2145, artigo 9

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

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Name of creator

Companhia Theodor Wille Comércio, Indústria, Representações (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação

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Faria, João Fontes de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

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        Archivist's note

        32173 (número do documento)

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