Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

            Termos associados

            Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37180 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto

              Sem título