Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

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        Rua Visconde de Inhaúma, 64 (RJ)

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              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 27/05/1946, Diário da Justiça, 20/12/1948. Título de Estabelecimento Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943. Carteira de Identidade. Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945. Decreto-lei nº 8412 de 27/12/1945. Decreto nº 24507 de 29/06/1934. Decreto nº 93 de 20/03/1935
              22552 · Dossiê/Processo · 1948; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anonima à Rua Visconde de Inhauma no. 64, requereu a anulação do registro da firma social requerida pela ré, e concedido pelo departamento nacional de Industria e Comércio em 05/05/1947. A suplicante possuia atividades ligadas a Construção Civil, e alegou que o nome proposto pela ré Montanai confundia seus clintes, já que esta encontrava-se há outros estabelecid no mercado. ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ais recursos

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              Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Contrato Coletivo de Trabalho, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960. Certidão de Deserção, 1961. Custas Processuais 2, 1960. Telegrama, 1960. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12. Decreto nº 47224, de 12/11/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 33515, de 11/08/1953. Decreto nº 47871, de 08/03/1970. Lei nº 2745, de 12/03/1956
              37180 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto

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