37633
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1962              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os impetrantes são funcionários públicos que vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de que o réu reconheça o direito às vantagens descritas na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, e atribua-os aos vencimentos dos autores. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Juiz Evandro Gueiros Leite
Sin título