Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ). Rua Figueiredo Magalhães, 321 (RJ). Rua Frei Caneca, 198 (RJ). Rua Uruguaiana, 134 (RJ). Rua Theodoro da Silva, 745 aptº 203 (RJ). Avenida Suburbana, 7054 (RJ) (autor)

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        Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ). Rua Figueiredo Magalhães, 321 (RJ). Rua Frei Caneca, 198 (RJ). Rua Uruguaiana, 134 (RJ). Rua Theodoro da Silva, 745 aptº 203 (RJ). Avenida Suburbana, 7054 (RJ) (autor)

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          Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ). Rua Figueiredo Magalhães, 321 (RJ). Rua Frei Caneca, 198 (RJ). Rua Uruguaiana, 134 (RJ). Rua Theodoro da Silva, 745 aptº 203 (RJ). Avenida Suburbana, 7054 (RJ) (autor)

            Termos associados

            Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ). Rua Figueiredo Magalhães, 321 (RJ). Rua Frei Caneca, 198 (RJ). Rua Uruguaiana, 134 (RJ). Rua Theodoro da Silva, 745 aptº 203 (RJ). Avenida Suburbana, 7054 (RJ) (autor)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (9) procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1954, custas processuais, 1955. Leis: Artigo 141, §24 C.F., Lei 1533/1950, Lei 842/49. Artigo 533 e 633 da Consolidação das Leis das alfândegas. Lei 2145 Decreto 34893/54
              40657 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Constituição Federal ARTIGO 141 E NA Lei 1533 de 31/12/1950, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que apreendeu a bagagem dos impetrantes; estes haviam viajado para o Uruguai e adquiriram diversos objetos para o uso doméstico apreensão o juiz José Dias concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição para o TFR (relator Elmano Cruz), que deu provimento aos recursos e cassou a segurança

               Sem título