Dossiê/Processo 40657 - (9) procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1954, custas processuais, 1955. Leis: Artigo 141, §24 C.F., Lei 1533/1950, Lei 842/49. Artigo 533 e 633 da Consolidação das Leis das alfândegas. Lei 2145 Decreto 34893/54

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Reference code

40657

Title

(9) procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1954, custas processuais, 1955. Leis: Artigo 141, §24 C.F., Lei 1533/1950, Lei 842/49. Artigo 533 e 633 da Consolidação das Leis das alfândegas. Lei 2145 Decreto 34893/54

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal ARTIGO 141 E NA Lei 1533 de 31/12/1950, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que apreendeu a bagagem dos impetrantes; estes haviam viajado para o Uruguai e adquiriram diversos objetos para o uso doméstico apreensão o juiz José Dias concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição para o TFR (relator Elmano Cruz), que deu provimento aos recursos e cassou a segurança

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Accruals

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Silva, Ivan da; Silva, Oswaldo de; Rodrigues, Heltom da Costa; Angelini, João Netto; Cardoso, Egly Furnari e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-2009

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        Archivist's note

        49888 (número do documento)

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