Rua Visconde de Uruguai, 246. Rua Ary Parreira, 337. Rua Quinze de Novembro, 196. Rua Visconde de Albuquerque, 425. Rua Conde de Bonfim, 23, Tijuca (Rio de Janeiro, RJ)

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Visconde de Uruguai, 246. Rua Ary Parreira, 337. Rua Quinze de Novembro, 196. Rua Visconde de Albuquerque, 425. Rua Conde de Bonfim, 23, Tijuca (Rio de Janeiro, RJ)

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              procração tabelião 1, de 1958. decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.. decreto 39279, de 1956. lei 488 de 15/11/48, artigo 33. lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.. lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67. Constituição Federal de 1946, artigo 73. lei 830. lei 2836, de 31/07/56. decreto 37512, de 1955. decreto 40536, de 11/12/1956. lei 1711, de 1952, artigo 145. CF, artigo 142 § 3o.. decreto 43186, de 06/02/1958. decreto 40630, de 1956. decreto 29155, de 1951. decreto 40630, de 1956. decreto lei 5527, de 28/05/1953.código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes
              30506 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação.

               Sans titre