A autora, sociedade de seguros com sede na Rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou umseguro com a Mercantilarroz Sociedade Anônima de sacos de arroz que foram embarcados no navio Rio Gurupi, propriedade do réu, com destino a Recife, Pernambuco, e que estavam avariados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 17.246,60. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, e alegando responsabilidade do réu pelo transporte, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz Welligton Moreira Pimentel foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido