Santos, São Paulo

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              (3) procurações tabelião. Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ. Generoso Ponce Filho. Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1957 e 1964. (3) Demonstração do Excesso de Recolhimento de Contribuição Mensal da autora, em 1950. Diário da Justiça, 21/10/1957 e 12/04/1968. (4) Demonstrativos de Recolhimento, em 1949. decreto 34586, de 12/11/1953. lei no. 593, de 24/12/1948. decreto 26778, de 14/06/1936. lei 159, de 30/12/1936. decreto 890, de 09/06/1936. decreto 20910, de 06/01/1932. Haroldo Lopes inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil no. 2228
              30832 · Dossiê/Processo · 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, por conta do indébito relativo ao recolhimento que a autora fez. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 2.131.652,90, montante esse que pertencia à autora por direito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso extraordinário.

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