Dossiê/Processo 33387 - Seis contratos de frete da ré, 1949(3x) e 1950, demais em data identificada. 2 laudos de vistoria, organização, Guilherme Bluhm, 1949 e 1950. Certificado de vistoria, 1949. 6 recibos de quitação da autora, 1949, 1950 e 1951(4x). 2 termos de vistoria, 1951 e 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 618, 449. Decreto nº 19.473 de 10/11/1930. Decreto nº 7838 de 1941. Constituição Federal, artigo 101, III, "a" e "d". Código Processual Civil artigo 863

1v. 80f.

A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido

Jara, Eduardo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

30953 (número do documento)