Dossiê/Processo 2828 - Selo por Verba da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Certificado emitido pela 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, PT. Documento da Caixa de Amortização, 1923. Carta do Banco do Brasil, 1923. Carta do British Bank of South América, 1923

Identificatie

referentie code

2828

Titel

Selo por Verba da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Certificado emitido pela 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, PT. Documento da Caixa de Amortização, 1923. Carta do Banco do Brasil, 1923. Carta do British Bank of South América, 1923

Datum(s)

  • 1909 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 69f.

Context

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, mulher, viúva do falecido Augusto César Ribeiro da Fonte Júnior, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, requer a partilha de bens em favor de seus filhos, menores. A referida herança consistia em apólices do governo brasileiro de 1897 de um determinado valor. O Supremo Tribunal Federal homologa a sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de que posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Fonte, Alcina Tasso de Sousa Ribeiro da (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Taal en schrift aantekeningen

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01-09-2005

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        318 (número do documento)

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