Dossiê/Processo 33403 - Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940

Área de identificação

Código de referência

33403

Título

Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Pan American World Airways Inc (autor). Branniff Airways Inc (autor). Iberia Lines Aereasde España Sociedade Anônima e outros (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviço Público (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39786 (número do documento)

        Área de ingresso