Dossiê/Processo 33403 - Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940

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Reference code

33403

Title

Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Pan American World Airways Inc (autor). Branniff Airways Inc (autor). Iberia Lines Aereasde España Sociedade Anônima e outros (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        39786 (número do documento)

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