Dossiê/Processo 40984 - somal Diário Oficial 15/03/1963. lei 3826/60. lei 4069/62.

1 v. 14f

Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra a Administração do Pessoal do Ministério da Fazenda pois esta havia se negado a cumprir as determinações da lei nº 3826 de 1960 e da lei nº 4069 de 1962; estas concederam aos peticionários um reajuste de 44 por cento e um aumento de 40 por cento calculados sobre seus vencimentos; no entanto, foi preciso um mandado de segurança pela parte dos impetrantes para que tal determinação fosse cumprida; ainda assim, em maio de 1963, a autoridade coatora passou a descumprir a sentença alegando diversos motivos; dessa forma, os peticionários requerem a ordenação do cumprimento da sentença sob as penas da lei 1079, artigo 12 de 1950; foi suspensa a execução da sentença

Rosa, Rafael (autor); Costa, Oscar de Oliveira (autor); Guimarães, Mário Altamiro (Autor); Duarte, Leda (autor); Mello, Fábio de Oliveira e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-02-2009

47177 (número do documento)