Rapports
STF agravo de petição no. 4452, 1927. procuração, 1921. termo de contrato, 1922. constituição federal artigo 78. lei 3454 de 06/01/1918. lei 4632 artigo 13, 1922. decreto 15783 de 08/11/1922. decreto 4555 de 10/08/1922 . código comercial artigo 199 e 200. lei 221 de 1894 artigo 13 . lei 1939 de 28/08/1908