Dossiê/Processo 19511 - STF apelação civil número 5997 de 14/06/1929. lei 2356 de 1910 . lei 2544 de 1912 . lei 2232 de 1917 artigo 3 . lei 4569 de 25/08/1922 . lei 3232 de 05/01/1917

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19511

Title

STF apelação civil número 5997 de 14/06/1929. lei 2356 de 1910 . lei 2544 de 1912 . lei 2232 de 1917 artigo 3 . lei 4569 de 25/08/1922 . lei 3232 de 05/01/1917

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, desembargador, requer a preferência para que sua apelação entre na pauta para ser julgada como matéria urgente nos autos de ação ordinária. Alega que é desembargador em disponibilidade de um Tribunal do Acre, Cruzeiro do Sul, extinto. A ré foi condenada ao pagamento do aumento de vencimentos porque, mesmo estando em disponibilidade, tem direito a um cargo vitalício. O juiz julgou procedente a ação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a apelação. Custas pelo embargante, o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo.

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Ferreira, Fernando Luiz Vieira (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-09-07

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        Archivist's note

        27360 (número do documento)

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