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Materias

término Materias	Nota sobre el alcance	Descripción archivística elementos	Registro de autoridad elementos
DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INDENIZAÇÃO		2	0
DIREITO CIVIL; BENS; MÓVEL; BEM DE FAMÍLIA; NULIDADE DE TESTAMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS; ANULAÇÃO DA COBRANÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO ATRASADO		1	0
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE ÁREA		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CÍVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO; DEMISSÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; ANULAÇÃO DE CONTRATO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DEPOSITO; EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPOSITO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; SALÁRIO FAMILIA; VENCIMENTO		1	0
DIREITO CÍVEL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARITIMO; RESSARCIMENTO		1	0

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