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Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO PREDIAL; IMPOSTO DE PENA D´ÁGUA | 42 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA; CARTA ROGATÓRIA | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PERDA DE DOCUMENTO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; NOTIFICAÇÃO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; PRECATÓRIA | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; COBRANÇA; PROTESTO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; IMPOSTO DE SELO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA E SERVIÇO; VENDA | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL | 3 | 0 | |
| DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; COMPRA | 1 | 0 |
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