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Onderwerpen term	Notitie toepassingsgebied	Archivistische beschrijving count	Geauthoriseerde beschrijving count
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DANO MATERIAL; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; ARRENDAMENTO DE IMÓVEL; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL		4	0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA		1	0
DIREITO CIVIL; BENEFÍCIO; DIREITO DE FAMÍLIA; MONTEPIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO SANITÁRIA; OBRA DE CONSTRUÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALISTAMENTO MILITAR; HABEAS CORPUS; SERVIÇO MILITAR; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; EXECUÇÃO DE JULGADO; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE; DANO MATERIAL; PATENTE DE INVENÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; LESÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS; PERDAS E DANOS; AVARIA GROSSA; DIREITO MARÍTIMO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; TERRA AGRÍCOLA; VIOLAÇÃO DE DIREITO; VISTORIA		1	0

Resultaten 1851 tot 1860 van 15213

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