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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA; ISENÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO		2	0
DIREITO CIVIL; LOCAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA		8	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PRORPIEDADE DESAPROPRIAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; TAXA DE ARMAZENAMENTO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; LEILÃO ; DEPÓSITO PÚBLICO; DIREITO MARÍTIMO		1	0
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; LIVRAMENTO CONDICIONAL		1	0

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