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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AÇÕES ; MULHER		1	0
DIREITO CIVIL; CONTRATO; DANO MATERIAL; SINISTRO; INDENIZAÇÃO; ABALROAMENTO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ESTRANGEIRO; ASSISTÊNCIA JURÍDICA; ESTELIONATO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; DOAÇÃO DE BENS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; ANTIGUIDADE DE POSTO; TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; EXPORTAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ; REMUNERAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; SERVIÇO MILITAR; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO CIVIL; CONTRATO ; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; AVARIA GROSSA ; DIREITO MARÍTIMO		2	0

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